Abstract:
O presente resumo é objeto da Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das
Faculdades Unificadas de Leopoldina e se dá em função da obtenção de aprovação na
disciplina de TCC II, tendo por finalidade abordar a garantia constitucional de um
tratamento digno à mulheres travestis e transexuais no cárcere. O método encontrado é a
verificação de aspectos sobre os conceitos de mulheres travestis e transexuais de forma
ampla, apresentando as formas de exclusão social, focando no modo de encarceramento
dessas mulheres ao receberem uma pena estatal. Proceder-se-á o estudo das violações de
direitos fundamentais dessas mulheres precisando qual seria o tratamento que melhor se
adequa a essa população no momento do encarceramento. Incumbe destacar que o sistema
penitenciário brasileiro é caracterizado por graves e constantes violações de Direitos
Humanos. Mesmo diante de constantes denúncias de violência contra as mulheres
travestis e transexuais no cárcere, ainda assim, o poder público fecha os olhos.
