Desumanização e deslegitimação de mulheres transexuais e travestis encarceradas: Estudo de caso

Abstract

O presente resumo é objeto da Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Leopoldina e se dá em função da obtenção de aprovação na disciplina de TCC II, tendo por finalidade abordar a garantia constitucional de um tratamento digno à mulheres travestis e transexuais no cárcere. O método encontrado é a verificação de aspectos sobre os conceitos de mulheres travestis e transexuais de forma ampla, apresentando as formas de exclusão social, focando no modo de encarceramento dessas mulheres ao receberem uma pena estatal. Proceder-se-á o estudo das violações de direitos fundamentais dessas mulheres precisando qual seria o tratamento que melhor se adequa a essa população no momento do encarceramento. Incumbe destacar que o sistema penitenciário brasileiro é caracterizado por graves e constantes violações de Direitos Humanos. Mesmo diante de constantes denúncias de violência contra as mulheres travestis e transexuais no cárcere, ainda assim, o poder público fecha os olhos.