Abstract:
Aqui será exposto e discutido a respeito do procedimento nos juizados especiais, quanto a
advertência sobre o efeito das drogas. Assim, também será falado sobre a Lei de Drogas e
suas penas e quanto a sua eficácia. A proposta do trabalho é trazer o leitor, seja leigo ou
não, no que tange o Direito, para uma reflexão sobre o Art. 28 da Lei de drogas e sua
eficacia mediante as penas apresentadas neste artigo, da Lei 11.343/2006, comumente
conhecida como Lei de Drogas ou Lei de Tóxicos. Será abordada e explanada a Lei citada,
mas principalmente o Art. 28, que é o foco do projeto. Este que trata especificamente das
penas que poderão ser aplicadas ao indivíduo que infringe o artigo.
