Abstract:
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida popularmente como Nova Lei de Licitações,
estabelece normas gerais acerca de licitações e contratação para as Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
com o objetivo de atualizar a legislação, a fim de regulamentar as novas situações fáticas que
surgiram em consequência da inevitável evolução da própria sociedade e das relações jurídicas.
Diante da inovação legislativa proporcionada pela Lei e sua relevância jurídica por
regulamentar as licitações e contratos administrativos, ou seja, a relação público-privada,
justifica-se tal pesquisa. Para atingir o objetivo proposto, o trabalho desenvolve-se a partir de
uma pesquisa bibliográfica, de caráter qualitativo, analisando-se posicionamentos doutrinários
sobre o tema, bem como a legislação relacionada ao assunto.
