Nova lei de licitações: Lei n° 14.133/2021 e a perspectiva doutrinária sobre a mesma

Abstract

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida popularmente como Nova Lei de Licitações, estabelece normas gerais acerca de licitações e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de atualizar a legislação, a fim de regulamentar as novas situações fáticas que surgiram em consequência da inevitável evolução da própria sociedade e das relações jurídicas. Diante da inovação legislativa proporcionada pela Lei e sua relevância jurídica por regulamentar as licitações e contratos administrativos, ou seja, a relação público-privada, justifica-se tal pesquisa. Para atingir o objetivo proposto, o trabalho desenvolve-se a partir de uma pesquisa bibliográfica, de caráter qualitativo, analisando-se posicionamentos doutrinários sobre o tema, bem como a legislação relacionada ao assunto.