Abstract:
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo principal analisar o instituto do
acordo de não persecução penal sob a perspectiva do Princípio da Obrigatoriedade do
Ministério Público. Desenvolve-se tratando da constitucionalidade do acordo de não persecução
penal, previsto pela Resolução nº 181, do Conselho nacional do Ministério Público, seguindo
para o estudo da relação do referido instituto com o Princípio da Obrigatoriedade, imposto ao
Ministério Público. Desenvolve-se a partir de uma pesquisa bibliográfica, de caráter qualitativo,
com análise de posicionamentos doutrinários sobre o tema, bem como da legislação e
jurisprudências correlatas.
