Análise do sistema carcerário brasileiro:o Estado de coisas constitucional

Abstract

Este resumo realiza uma análise do sistema carcerário brasileiro, e aborda a violação da dignidade da pessoa humana no sistema sob à luz da declaração feita Supremo Tribunal Federal (STF) do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI). A presente pesquisa tem como objetivo refletir acerca do sistema, analisando suas características que provocam descumprimento de preceitos fundamentais, visando propor alternativas que garantem a promoção da justiça, a proteção da sociedade, da vítima e a preservação dos direitos fundamentais dos internos. Durante a pesquisa foi utilizado como exemplo de prisão alternativa a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC). A metodologia adotada foi qualitativa e bibliográfica. Já o marco teórico utilizado é o instituto do estado de coisas inconstitucional. O resultado atingido foi de que o sistema carcerário pátrio viola direitos fundamentais dos presos e não proporciona proteção à sociedade. Observou se o sucesso de parcerias público privadas na execução penal, a exemplo da APAC, e concluiu se que modelos alternativos de prisão devem ser implementados para a melhoria do cenário atual.