Abstract:
posicionamento adotado pela doutrina perante a Herança Digital, onde existe pouca tutela
jurídica sobre o tema, logo, escassa jurisprudência. Nessa perspectiva, a proposta do trabalho
se remete na problematização de projetos de leis estruturados de maneira rasa para um tema
de tamanha complexidade, visando demonstrar até onde vai a “linha” entre o direito do
herdeiro de conhecer o patrimônio do falecido e até onde vai a liberdade do falecido de ter a
sua privacidade preservada no tocante ao que o indivíduo falecido não quis compartilhar em
vida. Nosso objetivo principal é demonstrar que o termo Herança Digital abrange situações
que vão de um mero acesso ao celular do falecido até a transmissibilidade da posse de um
canal do “Youtube” habilitado a monetização. Outro exemplo, o engajamento de uma rede
social ou até mesmo itens de valor dentro de um game, que são considerados bens
incorpóreos, porém possuem valor moral (afetivo) e também valor patrimonial. Esse conteúdo
da herança digital mesmo não sendo palpável, existe, logo necessita de tutela jurídica
especifica e não somente uma defesa superficial da transmissibilidade irrestrita dos bens
digitais, que viola as bases jurídicas dos direitos fundamentais do indivíduo.
