Herança digital e os direitos fundamentais: a transmissibilidade irrestrita dos bens digitais perante os direitos da personalidade

Abstract

posicionamento adotado pela doutrina perante a Herança Digital, onde existe pouca tutela jurídica sobre o tema, logo, escassa jurisprudência. Nessa perspectiva, a proposta do trabalho se remete na problematização de projetos de leis estruturados de maneira rasa para um tema de tamanha complexidade, visando demonstrar até onde vai a “linha” entre o direito do herdeiro de conhecer o patrimônio do falecido e até onde vai a liberdade do falecido de ter a sua privacidade preservada no tocante ao que o indivíduo falecido não quis compartilhar em vida. Nosso objetivo principal é demonstrar que o termo Herança Digital abrange situações que vão de um mero acesso ao celular do falecido até a transmissibilidade da posse de um canal do “Youtube” habilitado a monetização. Outro exemplo, o engajamento de uma rede social ou até mesmo itens de valor dentro de um game, que são considerados bens incorpóreos, porém possuem valor moral (afetivo) e também valor patrimonial. Esse conteúdo da herança digital mesmo não sendo palpável, existe, logo necessita de tutela jurídica especifica e não somente uma defesa superficial da transmissibilidade irrestrita dos bens digitais, que viola as bases jurídicas dos direitos fundamentais do indivíduo.