Abstract:
A medida protetiva é uma ação legal tomada pelo sistema judiciário para garantir a segurança
e proteção de uma pessoa em situação de vulnerabilidade ou ameaça. No entanto, a ineficácia
dessas medidas em relação à violência contra mulheres é constantemente discutida no âmbito
jurídico. Assim, o objetivo geral deste estudo foi compreender os motivos que tornam a medida
protetiva brasileira ineficiente nos casos de violência contra a mulher, a fim de informar a
sociedade e contribuir para a segurança das vítimas. A metodologia utilizada para desenvolver
a presente pesquisa foi a Revisão Bibliográfica. A modo de conclusão, embora a criação da Lei
Maria da Penha tenha sido uma grande conquista no combate à violência doméstica contra as
mulheres, s medida protetiva previstas na Lei 11.340/06, por si só, não é suficiente e sua
aplicabilidade não surte efeito se não houver fiscalização e o devido controle. Não é suficiente
tentar proteger uma vítima se não houver uma forma efetiva de advertir e ressocializar o
agressor.
