A flexibilização do porte de armas à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente resumo foi proposto para o Trabalho de Conclusão de Curso e exposto ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de Juiz de Fora, visando demonstrar que a aplicação da lei penal é de suma importância na proteção da vida e da segurança dos cidadãos brasileiros. O objetivo principal é tratar dos possíveis efeitos induzidos ante a flexibilização do porte de armas, além de demonstrar a responsabilidade do Estado no que diz respeito à segurança dos cidadãos e os possíveis riscos a serem causados com o porte de armas. O método utilizado para a obtenção do resultado foi a compilação com o auxílio da legislação, a Constituição Federal de 1988, além de livros, trabalhos científicos e dissertações acerca do tema. Faz-se necessário concluir, portanto, que para alcançar os resultados esperados do presente trabalho, é de suma importância ressaltar os pontos positivos e negativos do armamento de um cidadão na sociedade brasileira, bem como a eficácia da Lei nº 10.826 de 2003 face à possível redução da criminalidade e a responsabilidade do Estado no que diz respeito à segurança da sociedade brasileira e os riscos causados pelo aumento da circulação de armas de fogo.