Abstract:
Este Resumo Expandido objetiva questionar e discutir a suspensão do fornecimento de
serviços essenciais, garantidos ao cidadão pela Constituição Federal em seus artigos 5º,
inc. XXXII e Art. 170, inc. V, face à inadimplência do consumidor. Será demonstrado,
que esta situação se apresenta de forma frequente na sociedade brasileira.
Neste sentido, discutiremos a legalidade do corte/suspensão destes serviços por parte
das concessionárias em consonância à Constituição, legislações, doutrinas e
jurisprudências, resaltando que há divergências jurisprudenciais e doutrinárias
contrastantes com a Constituição Cidadã.
