Inadimplência do consumidor e a constitucionalidade das suspensão dos direitos essenciais

dc.contributor.author	Fonseca, Jefferson Matteus Oliveira da
dc.contributor.author	Arruda, Mateus Teixeira de
dc.date.accessioned	2023-07-10T16:24:51Z
dc.date.available	2023-07-10T16:24:51Z
dc.date.issued	2023-07
dc.identifier.citation	Projeto de TCC apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Juiz de Fora, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/4590
dc.description.abstract	Este Resumo Expandido objetiva questionar e discutir a suspensão do fornecimento de serviços essenciais, garantidos ao cidadão pela Constituição Federal em seus artigos 5º, inc. XXXII e Art. 170, inc. V, face à inadimplência do consumidor. Será demonstrado, que esta situação se apresenta de forma frequente na sociedade brasileira. Neste sentido, discutiremos a legalidade do corte/suspensão destes serviços por parte das concessionárias em consonância à Constituição, legislações, doutrinas e jurisprudências, resaltando que há divergências jurisprudenciais e doutrinárias contrastantes com a Constituição Cidadã.	pt_BR
dc.subject	Dignidade humana.	pt_BR
dc.subject	Suspensão de garantia	pt_BR
dc.title	Inadimplência do consumidor e a constitucionalidade das suspensão dos direitos essenciais	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR