Trabalho escravo no Brasil: análise dos procedimentos jurídicos adotados na proteção do empregado e na responsabilização do empregador

Abstract

Ao longo dos anos, o número de casos em que trabalhadores são encontrados em situação análogas à escravidão no Brasil, vem aumentando de maneira significativa, sendo tema de noticiários em quase todas as semanas. Casos que envolvem uma única pessoa que trabalha como secretária do lar até centenas de empregados encontrados em situações degradantes. O objetivo deste resumo é averiguar a efetividade das normas jurídicas utilizadas no país para erradicação do trabalho escravo, demonstrar quais são os direitos do empregado submetido a tal prática e quais são as formas judiciais e extrajudiciais de penalização dos empregadores que cometem tal delito. Desta forma, foram analisadas as maneiras de repressão a prática do trabalho escravo, chegando à conclusão que ocorre através das vias administrativa, judicial e extrajudicial. Sendo que a prevenção vem acontecendo, através de diversos mecanismos que incluem o empoderamento das pessoas e o acesso à informação e à justiça. Salientando ainda, que após ser encontrado nessa condição, o indivíduo sendo homem ou mulher recebe amparo para buscar receber indenização e garantir o pagamento de todos os seus direitos trabalhistas. Para chegar as conclusões do presente resumo expandido foi desfrutado da metodologia dedutiva, com revisão bibliográfica.