A punibilidade do crime de subtração de sinal de TV a cabo de forma clandestina

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso aborda a prática de interceptar ou receber sinais de TV a cabo sem autorização, uma atitude comum no cotidiano do brasileiro e que tem sido discutida nos Tribunais de Justiça do país. A Lei n° 8.977/1995, que regula o Serviço de TV a Cabo, estabelece que essa conduta seja ilegal em seu artigo 35. No entanto, a lei não especifica nenhuma penalidade para quem comete esse ilícito, o que gera controvérsias na área acadêmica, doutrinária e principalmente na jurisprudência. Diferentes decisões têm sido proferidas pelos Tribunais e instâncias do país, o que toma necessário analisar o tema para entender qual punição deve ser aplicada nos casos concretos, especialmente diante do avanço tecnológico que pode tomar cada vez mais vulneráveis os sistemas das empresas que transmitem o sinal de TV a cabo.