Abstract:
Este trabalho tem a intenção de demonstrar conceitos sobre a violação ao domicílio
do indivíduo e suas regras, demonstrando posicionamentos das cortes superiores e
de doutrinadores acerca da prisão em flagrante no crime permanente. O intuito do
trabalho é elucidar as demais regras e exceções enraizadas na constituição sobre a
violação ao domicílio, no qual é controverso. Inicia-se a pesquisa exemplificando os
dispositivos fundamentas da Constituição Federal de 1988, especificamente sobre o
domicílio e sua proteção. Ademais foi demonstrado o posicionamento do Supremo
Tribunal Federal acerca do tema em sede recursal e demonstrando as penalidades
da violação ao domicílio sem justa causa. Conclui-se que o presente posicionamento
é inovador e condiz com as garantias constitucionais fundamentais e compatíveis
com o Tratado de Direitos Humanos.
