A VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM FACE DA LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME)

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dc.contributor.author	Simor, Cristiane Couto
dc.contributor.author	Mota, Jhonatan Floriano
dc.contributor.author	Silva, Saulo Lizardo da
dc.date.accessioned	2024-04-30T13:14:58Z
dc.date.available	2024-04-30T13:14:58Z
dc.date.issued	2023-12-10
dc.identifier.citation	Professor orientador: Antonio Augusto Bona Alves	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/4649
dc.description	Tema de relevante debate político e jurídico e de grade repercussão midiática, a execução provisória da pena nos julgamentos do Tribunal do Júri é alvo de argumentos favoráveis e desfavoráveis com relação à sua aplicação ferir direitos fundamentais presentes tanto no ordenamento jurídico nacional como no Pacto de São José da Costa Rica, tratado internacional, em vigor no país. A modificação feita na art.492, inciso I, alínea “e” do CPP advinda da Lei 13.964/2019 demonstrou-se como insegurança jurídica ao sobrepor o interesse punitivo do Estado aos direitos constitucionais resguardados ao indivíduo. Desta forma o intuito desse estudo é dissertar sobre a inconstitucionalidade da execução provisória da pena no que tange, principalmente, ao princípio da presunção de inocência de modo a garantir ao processo legal, justo, e não acusador, antes de esgotados os recursos processuais inerentes ao réu.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Execução Provisória	pt_BR
dc.subject	Tribunal do Júri	pt_BR
dc.subject	Princípio Constitucional	pt_BR
dc.subject	Presunção de Inocência	pt_BR
dc.title	A VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM FACE DA LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME)	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR