FAMÍLIA MULTIESPÉCIES A possibilidade jurídica de guarda do animal de estimação em caso de dissolução do casamento

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dc.contributor.author	Ferreira, Andrea Duarte
dc.date.accessioned	2024-06-21T11:37:04Z
dc.date.available	2024-06-21T11:37:04Z
dc.date.issued	2021-12-10
dc.identifier.citation	Professora orientadora: Paula Barreiros	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/4792
dc.description	O presente artigo científico busca realizar uma abordagem sobre a família multiespécie, tratando acerca da possibilidade jurídica de guarda do animal de estimação em caso de dissolução do casamento, bem como questionando se existe tratamento jurídico no Brasil, voltado para a concessão de guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade conjugal. Visando solucionar a dúvida, foi necessário discorrer sobre os aspectos primordiais da família e do atual direito das famílias, bem como estudar a família multiespécie como um novo conceito familiar e, por conseguinte, explanar acerca da jurisprudência e os projetos de lei versando sobre a guarda e tutela dos animais de estimação em caso de dissolução do casamento. A escolha dessa temática reside na necessidade de que os animais de estimação sejam vistos pelo sistema jurídico brasileiro como seres possuidores de direitos, inclusive, da guarda desses animais perante conflitos litigiosos. Quanto à metodologia, a pesquisa se encontra classificada em qualitativa, exploratória e bibliográfica. Por fim, foi possível verificar que o sistema jurídico brasileiro não dispõe de norma específica sobre a guarda de animais, razão pela qual o Poder Judiciário do país tem aplicado por analogia o instituto da guarda previsto no Código Civil de 2002 diante desses casos.	pt_BR
dc.description.abstract	This scientific article seeks to approach the multispecies family, addressing the legal possibility of having the custody of the pet in the event of dissolution of the marriage, as well as questioning whether there is a legal treatment in Brazil, aimed at granting custody of pets. Litigious dissolution of the marital partnership. With the idea of solving doubts, it was necessary to discuss the fundamental aspects of current family and family law, as well as to study the multispecies family as a new concept of family and, therefore, to explain about the jurisprudence and the bills that deal with the custody and guardianship of pets in the event of dissolution of the marriage. The choice of this topic is based on the need for pets to be seen by the Brazilian legal system as beings with rights, including the custody of these animals in litigious conflicts. Regarding the methodology, the research is classified as qualitative, exploratory and bibliographic. To conclude, it was found that the Brazilian legal system does not have a specific rule on the custody of the pets, so that the country's Judicial Power has applied, by analogy, the custody institute provided for in the Civil Code of 2002 in these cases .	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Família multiespécie	pt_BR
dc.subject	Dissolução do casamento	pt_BR
dc.subject	Guarda	pt_BR
dc.subject	Animal de estimação	pt_BR
dc.subject	Tratamento jurídico	pt_BR
dc.title	FAMÍLIA MULTIESPÉCIES A possibilidade jurídica de guarda do animal de estimação em caso de dissolução do casamento	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR