ABANDONO AFETIVO: A complexidade da caracterização do dano moral nas relações familiares

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ABANDONO AFETIVO: A complexidade da caracterização do dano moral nas relações familiares

Sena, Ingryd Kétlin Araújo

URI: http://hdl.handle.net/123456789/4801

Date: 2021-12-10

Abstract:

The objective of this article was to study the legal criteria used to configure the omission of the duty of care, as well as the establishment of pecuniary compensation in family relations. It demonstrated the dimension of the constitutional principles that protect citizens, and presented the doctrinal foundations and the Brazilian legislation, in order to corroborate the inexistence of legal restrictions on the application of the institute of civil liability in Family Law. In this sense, the act of caring, which has acquired legal value in law since it expresses the obligation of parents towards their children, was highlighted. It pointed out the not so invisible inheritances in the psychic and social development of children and adolescents, when the exchange of affection, love and care is neglected. And, finally, it highlighted the controversies between the decisions of the Courts, noting the complexity of the analysis of each concrete case to substantiate their positions. The descriptive analytical method was used, by means of bibliographical and jurisprudential research, in order to clarify all the concepts concerning the theme and confirm them from the experience of the resolved cases.

Description:

O presente artigo teve como objetivo o estudo dos critérios jurídicos utilizados para configurar a omissão do dever de cuidado, bem como a fixação da compensação pecuniária nas relações familiares. Demonstrou a dimensão dos princípios constitucionais que amparam os cidadãos, apresentou os fundamentos doutrinários e a legislação pátria, para corroborar a inexistência de restrição legal à aplicação do instituto de responsabilidade civil no Direito de Família. Nesse sentido, destacou-se o ato de cuidar, que adquiriu valor jurídico de direito uma vez que exprime a obrigação dos pais em relação aos filhos. Apontou as heranças não tão invisíveis no desenvolvimento psíquico e social de crianças e adolescentes, quando negligenciada a troca de afeto, amor e cuidado. E, por fim, evidenciou as controvérsias entre as decisões dos Tribunais, constatando a complexidade da análise de cada caso concreto para a fundamentação das suas posições. Utilizou-se o método analítico descritivo, por meio da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a fim de aclarar todos os conceitos concernentes ao tema e confirmá-los a partir da vivência dos casos resolutos.

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