Abstract:
This work studies the effect of the Fiscal Responsibility Law (LRF) in the municipality
of Dom Silvério-MG. Spending on personnel, health and education makes up a large
part of municipal public spending, based on this, the LRF establishes limits on
spending. Based on the objective of informing the fiscal situation, revenues and
expenses mentioned in the Law were evaluated. In particular, the research aims to
collect and evaluate data from the municipality in the years 2021 and 2022. Based on
the above, this work It was based on information on internet sites as assistance and
consultation, and documents, with public records as primary sources. The
methodology used referred to a case with quantitative, descriptive, bibliographic and
documentary research techniques with data collection based on transparency. The
research revealed that the municipality analyzed, even following current legislation, is
adequately spending on personnel, education and health, considering that it is
always within the limit stipulated by law.
Description:
Este trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no município
de Dom Silvério-MG. Os gastos com pessoal, saúde e educação compõem grande
parte dos gastos públicos municipais, com base nisso, a LRF estabelece limites aos
gastos. Com base no objetivo de informar qual a situação fiscal, foram avaliados
receitas e gastos mencionados na Lei. De modo particular, a pesquisa tem o objetivo
de coletar e avaliar dados do município nos anos de 2021 e 2022. Com fundamento
no exposto, este trabalho baseou-se de informações em sites da internet como
auxílio e consulta, e documentos, tendo como fontes primárias registros públicos. A
metodologia utilizada referiu-se a um caso com técnicas de pesquisas quantitativa,
descritiva, bibliográfica e documental com levantamento de dados a partir da
transparência. A pesquisa revelou que o município analisado, mesmo
acompanhando a legislação vigente se encontra de forma adequada com os gastos
do pessoal, educação e saúde, tendo em vista que sempre se encontra no limite
estipulado pela lei.
