Abstract:
This article presents as its central theme the study of the vulnerability of elderly
consumers in the face of legal relationships that bind them. The objective of the work
was to analyze the norms foreseen in the Brazilian legislation regarding the protection
of the elderly, considering that, when entering the consumer market, the elderly person
appears as a vulnerable part, susceptible to abusive practices. Therefore, the
effectiveness of consumer protection is visibly unstable. Under this bias, it was urgent
to understand the measures provided for in the legal system to ensure the defense of
the elderly. From that, a set of norms and principles to guarantee the rights of the
elderly person was presented, as well as instruments able to solve possible frauds to the detriment of the elderly consumer. Therefore, as a way of approaching the study,
qualitative methodological procedures were used, as it sought to understand if there is
a realization of the norms referring to the rights of the elderly consumer, being the
exploratory research with a bibliographic survey.
Description:
Este artigo apresenta como tema central o estudo da vulnerabilidade do consumidor
idoso diante das relações jurídicas que os vinculam. O objetivo do trabalho foi analisar
as normas previstas na legislação brasileira relativas à proteção do idoso, tendo em
vista que, o idoso ao inserir no mercado de consumo, consequentemente figura como
parte vulnerável, suscetíveis a práticas abusivas. Diante disso, a efetividade da
proteção do consumidor é visivelmente instável. Sob esse viés, foi premente
compreender quais são as medidas previstas no ordenamento jurídico para assegurar
a defesa do idoso. A partir disso, foi apresentado um conjunto de normas e princípios
para garantir os direitos da pessoa idosa, bem como instrumentos aptos a solucionar
possíveis fraudes em desfavor do consumidor idoso. Para tanto, como forma de
abordagem do estudo, utilizou-se de procedimentos metodológicos qualitativos, pois,
buscou compreender se há concretização das normas referentes aos direitos do
consumidor idoso, sendo a pesquisa exploratória com levantamento bibliográfico.
