VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO BRASIL: PROJETO LEI N° 878 DE 2019 À LUZ DO  PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

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VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO BRASIL: PROJETO LEI N° 878 DE 2019 À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Medeiros, Anakeli Mendes

URI: http://hdl.handle.net/123456789/4963

Date: 2021-12-10

Abstract:

This article aims to address the problem of obstetric violence in Brazil in the light of the principle of human dignity, demonstrating the notorious and regular transgressions of the rights inherent to the reproductive autonomy of pregnant women and mothers, above all, highlighting the feasibility of a legislative complementation with the approval of Bill No. 878 of 2019. It is initially presented with the approach of the intersubjectivity of existential autonomy, emphasizing the violation of the principle of human dignity and, consequently, the rights of personality, externalizing the offense caused the fundamental rights of women and the minimum conditions imposed on them in search of a dignified and ethical medical treatment in a moment of vulnerability. From this, obstetric violence is conceptualized, developing its main forms of manifestations, as well as highlighting the transgression of women's physical integrity, highlighting invasive, harmful and life-threatening practices, highlighting episiotomy, kristeller maneuver and the high percentages of cesarean sections in Brazil. Then, it illustrates the reality of Brazilian legislation on the subject, which proves to be fragile. And, finally, it presents bill No. 878 of 2019 as a facilitator for the prevention, social knowledge and correction of violent practices, as well as a way to restore victims' rights and ensure legal support. In order to achieve the desired objectives, we opted for the deductive method and documentary bibliographic research, using scientific articles, documentaries, online materials, legislation, jurisprudence and books on the subject.

Description:

O presente artigo tem como objetivo abordar o problema da violência obstétrica no Brasil à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, demonstrando as notórias e regulares transgressões aos direitos inerentes a autonomia reprodutiva das gestantes e parturientes, sobretudo, evidenciando a viabilidade de uma complementação legislativa com a aprovação do projeto lei n° 878 de 2019. Apresenta-se, inicialmente, com a abordagem da intersubjetividade da autonomia existencial, dando ênfase para a violação do princípio da dignidade humana e, consequentemente, os direitos da personalidade, exteriorizando a ofensa causada aos direitos fundamentais da mulher e as condições mínimas impostas a essas em busca de um tratamento médico digno e ético em um momento de vulnerabilidade. A partir disso, conceitua-se a violência obstétrica, desenvolvendo sobre suas principais formas de manifestações, bem como, destaca a transgressão à integridade física da mulher, realçando as práticas invasivas, danosas e com propenso risco de vida, dando destaque a episiotomia, a manobra de kristeller e os altos percentuais de cesáreas no Brasil. Em seguida, ilustra a realidade da legislação brasileira à cerca da temática, a qual demonstra-se frágil. E, por fim, apresenta o projeto lei n° 878 de 2019 como um facilitador para a prevenção, conhecimento social e correção das práticas violentas, assim como, uma via de restaurar os direitos das vítimas e garantir amparo jurídico. Para se atingir os objetivos almejados, optou-se pelo método dedutivo e a pesquisa bibliográfica documental, valendo-se de artigos científicos, documentários, materiais online, legislações, jurisprudências e livros sobre a temática.

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