Abstract:
This article problematizes the probative value of the victim's word in crimes of
domestic and family violence against women and its relative implications of the
victim's exclusive deposition, as a way to support any denunciation and sentencing
such as the principle of "in dubio pro reo", the recognized means of proof and their
importance, environment in which these crimes are committed. To this end, the
explanatory method was adopted to address the possible risks and precautions in the
trial of criminal proceedings arising from domestic and family violence against
women, based on the statements of the offended party.
Description:
O presente artigo problematiza o valor probatório da palavra da vítima nos crimes de
violência doméstica e familiar contra a mulher e suas implicações relativas do
depoimento exclusivo da vítima, como forma a subsidiar eventual denúncia e
sentença condenatória como, o princípio do "in dubio pro reo", os reconhecidos
meios de prova e sua importância, ambiente em que esses crimes. Para tanto foi
adotado o método explicativo para se abordar os riscos e cautelas possíveis no
julgamento de processo criminal decorrente de violência doméstica e familiar contra
a mulher, pautado nas declarações da ofendida.
