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A audiência de custódia, regulada pelo CNJ através da Resolução de n° 213/2015,
proveniente de tratados e acordos internacionais, é o instituto que garante à pessoa presa em
flagrante delito ou por cumprimento de determinação judicial, uma apresentação sem demora,
no prazo de 24 horas, à autoridade judicial para que seja avaliada a legalidade da prisão.
Assim, o presente estudo tem o objetivo de analisar os impactos da implementação da
audiência de custódia no ordenamento jurídico interno, ressaltando o foco na efetivação dos
direitos humanos. A pesquisa adotará uma abordagem metodológica baseada em pesquisa
bibliográfica, com consulta a artigos científicos, legislação, tratados e acordos internacionais,
bem como a jurisprudência e entendimentos doutrinários. |
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