Description:
O presente artigo se baseia em estudo voltado para a solução de conflitos e
como são aplicadas as medidas de maior flexibilidade ao contribuinte, na
cobrança judicial dos débitos, com a colaboração governamental para que as
dívidas possam se amortizar com as soluções já existentes facilitando os
acordos e solucionando o pagamento das dívidas. Todo o estudo foi
desenvolvido com base bibliográfica, e com base no entendimento acima
descrito o artigo cumpre o objetivo de analisar a possibilidade de utilizar os
meios de conciliação, mediação e arbitragem para solução de conflitos
tributários.