EFEITOS NEGATIVOS DO FENÔMENO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO TOCANTE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS OU NÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

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dc.contributor.author	Pina, Amanda Ferreira da Silva
dc.contributor.author	Botelho, Klintonn Figueiredo
dc.contributor.author	Conceição, Lorena Ferreira da
dc.date.accessioned	2024-08-13T13:01:14Z
dc.date.available	2024-08-13T13:01:14Z
dc.date.issued	2023-12-10
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/4975
dc.description	Com o fenômeno da judicialização da saúde como meio de efetivação do direito constitucional à saúde, houve um grande aumento de volume de demandas judiciais no tocante ao requerimento de medicamentos. Nesse sentido, nas decisões judiciais favoráveis ao paciente requerente em que o magistrado não observa as normas regulamentadoras subsidiárias, bem como, as políticas públicas existentes voltadas à gestão de medicamentos, podem ocorrer impactos orçamentários por falta e/ou realocação de recursos para atendimento de sentenças judiciais. Desse modo, a discussão do tema é de suma importância uma vez que é necessário compreender que os recursos que seriam aplicados para suprir interesse coletivo, são utilizados nas demandas de interesse individual. Este trabalho busca analisar as consequências da judicialização da saúde no tocante ao fornecimento de medicamentos concedidos em decisões judiciais que em determinados casos ocorre sem a observância de normas reguladoras, bem como, sem a observação da comprovação de eficácia e/ou segurança da indicação terapêutica do medicamento. Para o desenvolvimento do presente artigo, foi utilizado o método de pesquisa quali-quantitativa.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Judicialização da Saúde	pt_BR
dc.subject	Medicamentos	pt_BR
dc.subject	Normas Reguladoras	pt_BR
dc.subject	Recursos Orçamentários	pt_BR
dc.subject	Políticas Públicas	pt_BR
dc.title	EFEITOS NEGATIVOS DO FENÔMENO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO TOCANTE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS OU NÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR