Abstract:
This work deals with the Principle of Insignificance which, although enshrined in
national jurisprudence and doctrine, is not included in Law 2,848 of December 7,
1940, Brazilian Penal Code (CPB), despite this, it has been systematically applied to
specific cases, including relaxing precedents. In view of this, it is extremely important
to demonstrate the feasibility and possible impacts of inserting the Principle of
Insignificance into the CPB, therefore, as a general objective, a study will be carried
out on the application of the Principle of Insignificance with the purpose of
demonstrating its real importance for society and that there is no organization
regarding its application, subsuming specific cases to the applicability requirements
in view of the judge's understanding, and as a specific object of study, topics
involving different judgments will be addressed (in the light of doctrine and
jurisprudence), demonstrating the dissonance between them based on doctrinal
methodology, since the topic has already been settled by the doctrine that treats it in
line with the decisions of the higher courts and, to this end, the majority doctrines will
be taken without neglecting the minority ones, as they also are important for the
debate in the legal sphere, especially when investigating what is “insignificance” or
“insignificant” to the point of justifying the removal or not of a crime after analyzing
the applicability requirements in light of doctrine and jurisprudence, observing what is
understood and what has already been decided by the higher courts, making it clear
why this is adopted and not giving the reader a reference to also be able to reflect on
the topic from various perspectives and be able to form their own opinion, divergent
or not, expanding the debate, because, as we know, “the law accompanies society”.
Description:
O presente trabalho trata do Princípio da Insignificância que, embora consagrado
pela jurisprudência e doutrina pátrias, não se encontra inserido na Lei 2.848 de 07
de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro (CPB), inobstante, vem sendo
colocado sistematicamente aos casos em concreto, inclusive flexibilizando
precedentes. Diante disso, é de suma importância demonstrar como vem sendo
aplicado pelos tribunais superiores, por isso, como objetivo geral, será realizado um
estudo sobre a aplicação do Princípio da Insignificância com a finalidade de
demostrar a sua real importância para a sociedade e que não há uma organização
quanto à sua aplicação subsumindo-se os casos concretos aos requisitos de
aplicabilidade diante do entendimento do julgador, e como objeto específico de
estudo serão abordados temas que envolvem diversos julgados (à luz da doutrina e
jurisprudência), demonstrando a dissonância entre eles tendo como base a
metodologia doutrinária, uma vez que o tema já foi sedimentado pela doutrina que o
trata em consonância com as decisões dos tribunais superiores e, para tanto, serão
tomadas as doutrinas majoritárias sem negligenciar as minoritárias, pois também
são importantes para o debate no âmbito jurídico, principalmente ao se investigar o
que é “insignificância” ou “insignificante” ao ponto de justificar o afastamento ou não
de um crime após análise dos requisitos de aplicabilidade, observando o que é
entendido e o que já foi decidido pelos tribunais superiores, deixando claro o porquê
de se adotar aquela e não esta, dando ao leitor um referencial para também poder
refletir sobre o tema em várias perspectivas e ser capaz de formar sua própria
opinião, divergente ou não, ampliando o debate, pois, como sabemos, “ o direito
acompanha a sociedade”.
