Description:
O presente trabalho tem por finalidade dissertar sobre as contradições no entendimento das
últimas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em razão da
responsabilidade civil pelo vazamento de dados no Brasil na ótica da Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD), visando analisar quanto à importância de o referido tribunal adotar
uma interpretação uniforme da LGPD. Para isso, é de suma valoração compreender como está
sendo feita a aplicação da mencionada lei pelo Superior Tribunal de Justiça através dos últimos
acórdãos publicados. Diante disso, será necessário, primeiramente, da apresentação conceitual
dos termos inseridos na LGPD, para que haja um melhor entendimento a respeito do tema.
Nesse ínterim, a metodologia utilizada será predominantemente empírica, através da apreciação
dos acórdãos proferidos, contudo também serão utilizados como complementação artigos
científicos e teses doutorados. Ao final, observará que com a existência dessas contradições
gera uma insegurança jurídica dentro do ordenamento brasileiro, o que de forma alguma deveria
acontecer.