Abstract:
The “Economic Analysis of Law” (AED) is a theoretical and practical approach that
uses tools from economic science to interpret legal phenomena. This article aims to
explore the application of AED in the tax credit collection system, highlighting
alternative methods that balance efficiency and equity, making Public Treasury
collection more effective, fair and less costly. Typically, tax collection involves slow
and costly legal procedures, both for the tax authorities and for taxpayers. AED
proposes alternatives such as protest, which can reduce administrative costs, speed
up receipts and increase revenue predictability.
Description:
A “Análise Econômica do Direito” (AED) é uma abordagem teórica e prática que
utiliza ferramentas da ciência econômica para interpretar fenômenos jurídicos. Este
artigo tem como objetivo explorar a aplicação da AED no sistema de cobrança de
créditos tributários, destacando métodos alternativos que equilibram eficiência e
equidade, tornando a arrecadação da Fazenda Pública mais eficaz, justa e menos
onerosa. Tipicamente, a cobrança tributária envolve procedimentos judiciais lentos e
custosos, tanto para o Fisco quanto para os contribuintes. A AED propõe
alternativas como o protesto, que podem reduzir custos administrativos, agilizar
recebimentos e aumentar a previsibilidade das receitas.
