Abstract:
The outsourcing of doctors in the Legal Entity (PJ) modality has generated legal
discussions in Brazil, especially after the 2017 Labor Reform. The model offers
flexibility and cost reduction for health institutions, but also raises questions about the
precariousness of labor rights . The objective of this study is to investigate the legality
of this form of contracting and analyze the differences between the Federal Supreme
Court (STF) and the Superior Labor Court (TST) in relation to pejotização. To this end,
a descriptive and qualitative bibliographic review was carried out, focusing on relevant
legislation, doctrines and judicial decisions. The results indicate that, while the STF
defends the legality of outsourcing core activities as long as the doctor has autonomy,
the TST adopts a more rigid stance, recognizing the existence of an employment
relationship when there is subordination. Pejotização, in many cases, has been used
to mask the employment relationship, which results in the loss of fundamental labor
rights. Analysis of the impacts of this practice shows that, in addition to making doctors'
working conditions precarious, pejotization can compromise the quality of health
services offered to the population. It is concluded that, although outsourcing is legally
permitted, its inadequate application brings serious legal and social risks, requiring a
review of the practices adopted by health institutions to ensure the protection of labor
rights.
Description:
A terceirização de médicos na modalidade de Pessoa Jurídica (PJ) tem gerado
discussões jurídicas no Brasil, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017. O
modelo oferece flexibilidade e redução de custos para instituições de saúde, mas
também levanta questões sobre a precarização dos direitos trabalhistas. O objetivo
deste estudo é investigar a licitude dessa forma de contratação e analisar as
divergências entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do
Trabalho (TST) em relação à pejotização. Para isso, foi realizada uma revisão
bibliográfica descritiva e qualitativa, com foco em legislações, doutrinas e decisões
judiciais pertinentes. Os resultados indicam que, enquanto o STF defende a licitude
da terceirização de atividades-fim desde que haja autonomia do médico, o TST adota
uma postura mais rígida, reconhecendo a existência de vínculo empregatício quando
há subordinação. A pejotização, em muitos casos, tem sido utilizada para mascarar a
relação de emprego, o que resulta na perda de direitos trabalhistas fundamentais. A
análise dos impactos dessa prática mostra que, além de precarizar as condições de
trabalho dos médicos, a pejotização pode comprometer a qualidade dos serviços de
saúde oferecidos à população. Conclui-se que, embora a terceirização seja
legalmente permitida, sua aplicação inadequada traz sérios riscos jurídicos e sociais,
exigindo uma revisão das práticas adotadas pelas instituições de saúde para
assegurar a proteção dos direitos trabalhistas.