Abstract:
This work aims to analyze the validity of the dating contract and its relationship with
the transition to the stable union. The legal implications in the context of the Brazilian
legal system will be discussed. Considering the growing use of this type of contract
between couples who wish to avoid the legal recognition of a stable union, questions
arise about its effectiveness and validity. The study seeks to understand the reasons
why many adopt this practice, with the intention of ensuring the autonomy of affective
relationships and avoiding possible legal consequences of a stable union. The
research will also examine how the dating contract is interpreted in Brazilian law and the legal controversies surrounding its application. The study will examine the way in
which the dating contract is addressed by current legislation and doctrinal currents,
observing divergences between the positions of jurists. An analysis of the criteria
applied by jurisprudence to differentiate dating from stable union will be carried out,
paying attention to the points that generate more controversies in the current legal
scenario. The article, based on a critical analysis of doctrine, jurisprudence and
legislation, seeks to contribute to the understanding of legal issues related to the
formalization of the dating contract and its eventual transition to the stable union.
Description:
Este trabalho tem como objetivo analisar a validade do contrato de namoro e sua
relação com a transição para a união estável. Serão discutidas as implicações
jurídicas no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. Considerando o uso
crescente desse tipo de contrato entre casais que desejam evitar o reconhecimento
legal de uma união estável, surgem questionamentos sobre a sua eficácia e validade.
O estudo busca entender as razões pelas quais muitos adotam essa prática, com a
intenção de garantir a autonomia das relações afetivas e evitar possíveis
consequências jurídicas de uma união estável. A pesquisa também examinará como
o contrato de namoro é interpretado no direito brasileiro e as controvérsias legais em
torno de sua aplicação. O estudo examinará a maneira como o contrato de namoro é
abordado pela legislação vigente e pelas correntes doutrinárias, observando
divergências entre os posicionamentos de juristas. Será realizada uma análise dos
critérios aplicados pela jurisprudência para diferenciar namoro de união estável, com
atenção aos pontos que geram mais controvérsias no cenário jurídico atual. O artigo,
embasado em uma análise crítica de doutrina, jurisprudência e legislação, busca
contribuir para o entendimento das questões jurídicas relacionadas à formalização do
contrato de namoro e sua eventual transição para a união estável.