Abstract:
The family, the oldest social unit, has undergone significant changes over time.
Contemporary family diversity highlights affection as intrinsic and essencial, with pets
increasingly integrated into households since de late 20th century, The concepto f multi species families - where animals are considered beloved entities (children, sentient beings
with reciprocal relationships) rather tem mere possessions has emerged. This shift necessitates updating rigths and responsabilities oh human caregivers, including cases of family
dissolution and potential pet maintenance payments. This study outlines key aspects of multi species families and pet maintenance payments, adressing legislative gaps and impasses by
recognizing animals as rights-holders
Description:
A família é a unidade social mais antiga e os laços por ela estabelecidos mudaram
consideravelmente ao longo dos tempos. A pluralidade familiar contemporânea demonstra o
afeto como intrínseco e essencial, e neste contexto, animais de estimação estão fortemente
presentes em inúmeros lares, ainda mais desde o fim do século XX. O conceito da família
multiespécie - aquela em que há o animal visto como ente querido (filho, ser de sentimentos e
reciprocidades) e não como coisa patrimonial - se estabeleceu e evidenciou a necessidade de
atualização sobre os direitos e as responsabilidades dos tutores humanos, incluindo os casos
de dissolução familiar e até mesmo a possibilidade de fixação de pensão alimentícia aos não humanos. Tratar desta evidência se dá ao delinear os principais detalhes quanto à família
multiespécie, seguidos pelos entendimentos quanto à pensão alimentícia para o animal de
estimação. Entre outras questões, a percepção de que se vistos como seres de direito, lacunas
legislativas e/ou impasses poderiam ser solucionados
