Abstract:
This study analyzes the (in)constitutionality of the Differentiated Disciplinary
Regime (RDD), focusing on its legal foundations, practical implications, and
compatibility with constitutional principles and international human rights treaties.
Instituted by Law No. 10,792/2003 and amended by Law No. 13,964/2019 (Anti Crime Package), the RDD was designed to curb the actions of leaders of criminal
organizations by imposing severe isolation and extreme restrictions on
communication and social interaction. The study addressed the legal criteria for applying the RDD, its characteristics, and the subjectivity in judicial decisions that
allow arbitrary interpretations. Favorable arguments highlight its effectiveness in
curbing organized crime, while critics point to violations of the principles of
humanity, legality, and individualized sentencing, as established in Article 5 of the
Federal Constitution. The research also compared the RDD to international
norms, such as the Universal Declaration of Human Rights and the Mandela
Rules, concluding that its practices frequently contravene global standards for the
treatment of prisoners. Based on doctrine and jurisprudence, it was found that
the regime not only exacerbates the humanitarian crisis in the prison system but
also undermines the resocialization of inmates. It is concluded that the RDD, in
its current form, presents significant ethical and legal challenges, requiring
reforms to balance public security and respect for fundamental rights. The
balance between punishment and human dignity is essential to strengthen the
Democratic Rule of Law.
Description:
Este trabalho analisa a (in)constitucionalidade do Regime Disciplinar
Diferenciado (RDD), com foco em seus fundamentos legais, implicações práticas
e compatibilidade com princípios constitucionais — segurança jurídica —.
Instituído pela Lei nº 10.792/2003 e modificado pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote
Anticrime), o RDD foi projetado para conter a atuação de líderes de organizações
criminosas, impondo-lhes o isolamento, com restrições extremas à comunicação
e ao convívio. A pesquisa aborda os critérios legais de aplicação do RDD, suas
características e a subjetividade nas decisões judiciais que possibilitam
interpretações arbitrárias. Argumentos favoráveis destacam sua eficácia em
conter o crime organizado, enquanto os críticos apontam violações aos
princípios da humanidade, da ilegalidade e da individualização da pena,
previstos no artigo 5º da Constituição Federal. Também se compara o RDD com
as normas internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e
as Regras de Mandela, concluindo que suas práticas frequentemente contrariam
os padrões globais para o tratamento de presos. Verificou-se — com base
doutrinaria e jurisprudencial — que o regime não apenas agrava a crise
humanitária no sistema prisional, mas também compromete a ressocialização
dos detentos. Conclui-se: o RDD, em sua forma atual, apresenta desafios éticos
e jurídicos relevantes, exigindo reformas que alinhem com a segurança
pública/jurídica e como o respeito aos direitos fundamentais. O equilíbrio entre
punição e dignidade humana é essencial para fortalecer o Estado Democrático
de Direito.