Abstract:
Family is a legal institution that much has changed with the passage of time, giving
rise to new family entities and new issues, present in the social context of each era.
The Stable Union, recognized in our Magna Carta of 1988 marked an evolution for
those who lived as if they were married, by ensuring the partners, the legal effects
relating to marriage in the scheme of partial property. This is because, as we know,
the recognition of a family unit is not just a social fact, it is in legal effect of recognition,
equity, dividend, inheritance, among others. Other hand, in the current social context,
we can see different behavior for those who date, and such changes often are con fused with the concept of Domestic Partnership, bringing legal effect not wanted by the
parties concerned. Based on these, we see that proliferates a new type of contract in the legal world that
much resembles the prenuptial agreement. The so-called Pact or Dating Dating Agree ment aims to protect, patrimonially, in the sphere of unions not marriage. This study
aims to explain what it is and what the legal consequences of the contract; what is its
implication in the legal world; which its validity before the Stable Union, pushing the
incidence of Law, before the failure of a relationship.
Description:
A família é um instituto jurídico que muito se modificou com o passar dos tempos,
dando ensejo a novas entidades familiares e novas questões, presentes no contexto
social de cada época. A União Estável, reconhecida em nossa Carta Magna de 1988,
marcou uma evolução para aqueles que viviam como se casados fossem garantindo,
para os parceiros, os efeitos jurídicos relativos ao casamento no regime da comunhão
parcial de bens. Isso porque, como se sabe, o reconhecimento de uma entidade fami liar não é apenas um fato social, importa em reconhecimentos de efeitos jurídicos,
patrimoniais, obrigacionais, sucessórios, entre outros. Lado outro, nos últimos anos,
percebe-se um comportamento diferente para aqueles que namoram, e tais mudanças
muitas vezes fazem confundir com o conceito da União Estável, trazendo efeitos não
queridos pelas partes envolvidas.
Frente ao exposto, vê-se que se prolifera uma nova modalidade de contrato no mundo
jurídico que muito se assemelha ao pacto antenupcial. O chamado Pacto de Namoro
ou Contrato de Namoro visa proteger, patrimonialmente, na esfera das uniões não
matrimonializadas. O presente estudo objetiva explicar do que se trata e quais as con sequências jurídicas do referido contrato; qual a sua implicação no mundo jurídico;
qual a sua validade perante a União Estável, afastando a incidência da Lei, perante a
falência da relação amorosa.