Abstract:
The objective of this paper is to legally analyze the continuity of co-parenting
contracts in the face of the establishment of a stable union between the parties, since
the absence of clear regulation on this continuity may result in harmful consequences
for the parties involved, especially for children. The lack of specific rules can
generate legal uncertainty, unnecessary conflicts, and practical difficulties in
managing co-parenting, directly impacting the emotional and psychological development of children. Therefore, this work sought to identify the existing gaps in
the legislation to propose concrete solutions to fill them, contributing to the
improvement of the Brazilian legal framework with regard to co-parenting. To this
end, the methodology applied was to investigate the current Brazilian legislation
related to coparenting, identifying the most relevant aspects to be addressed in the
contracts, the guiding principles of their establishment and, finally, to define the paths
that promote greater legal certainty for the co-relatives and, especially, for the
children involved, when the relationship evolves to a stable union. After carrying out
the work, it was concluded that the stable union does not invalidate the co-parenting
contract, but that this change of modality is duly updated in the contract initially
established so that the requirements for the validity of the contract are kept legal
Description:
O objetivo do presente trabalho é analisar juridicamente a continuidade de contratos
de coparentalidade diante do estabelecimento de união estável entre as partes, vista
a ausência de regulamentação clara sobre essa continuidade poder resultar em
consequências prejudiciais para as partes envolvidas, especialmente para as
crianças. A falta de normas específicas pode gerar insegurança jurídica, conflitos
desnecessários e dificuldades práticas na gestão da coparentalidade, impactando
diretamente o desenvolvimento emocional e psicológico das crianças. Por isso, esse
trabalho buscou identificar as lacunas existentes na legislação para propor soluções
concretas a preenchê-las, contribuindo para o aprimoramento do arcabouço jurídico
brasileiro no que diz respeito à coparentalidade. Para tanto, a metodologia aplicada
foi a de investigar a legislação brasileira vigente relacionada à coparentalidade,
identificando os aspectos mais relevantes a serem tratados nos contratos, os
princípios norteadores de seu estabelecimento e, por fim, definir os caminhos que
promovam maior segurança jurídica para os coparentes e, principalmente, para as
crianças envolvidas, quando da evolução da relação para uma união estável.
Realizado o trabalho, concluiu-se que a união estável não invalida o contrato de
coparentalidade, mas que essa mudança de modalidade seja devidamente
atualizada no contrato inicialmente estabelecido para que os requisitos de validade
sejam mantidos legais.