Description:
A proteção dos direitos dos consumidores idosos diante do ordenamento jurídico
brasileiro é uma questão crucial no contexto contemporâneo. Diante da hipervulne rabilidade enfrentada por essa parcela da população, é imprescindível analisar
como as leis e políticas vigentes são capazes de assegurar o acesso à justiça e a
proteção necessária. O objetivo central é investigar se as legislações pertinentes
são realmente capazes de proporcionar a proteção necessária a essa parcela da
população, considerando especialmente o Estatuto do Idoso, o Código de Defesa
do Consumidor e a Política Nacional do Idoso como marcos regulatórios fundamen tais. Além disso, serão examinadas jurisprudências relevantes, como a do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), e outras. Portanto, o propósito deste trabalho é responder
se a legislação pátria de proteção aos idosos são capazes de proteger esses con sumidores