Abstract:
This research aims to analyze the impact of the non-criminal prosecution agreement on reducing
overcrowding and humanizing the prison system in Brazil, observing its concept and
application, requirements and effectiveness in the resocialization of individuals who benefit
from this decriminalizing institute, according to with Law No. 13,964/19 (Anti-Crime Package)
set out in article 28-A of the Criminal Procedure Code. We seek, through deductive, bibliographical study and analysis of articles and academic publications, to carry out this
research on the institution of the non-criminal prosecution agreement. It is concluded that the
non-criminal prosecution agreement contributes significantly to the resocialization of the
accused in society, offering them different alternatives to prison, and consequently, reducing
overcrowding of the prison population.
Description:
A presente pesquisa objetiva analisar o impacto do acordo de não persecução penal na redução
da superlotação e na humanização do sistema carcerário no Brasil, observando o seu conceito
e aplicação, requisitos e eficácia na ressocialização dos indivíduos que são beneficiados por
esse instituto despenalizador, de acordo com a Lei n° 13.964/19 (Pacote Anticrime) dispostas
no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Busca-se, mediante estudo dedutivo, bibliográfico
e análise de artigos e publicações acadêmicas realizar a presente pesquisa sobre o instituto do
acordo de não persecução penal. Conclui-se que o acordo de não persecução penal contribui,
significadamente, para a ressocialização do acusado na sociedade, oferecendo-lhes alternativas
diversas à prisão, e consequentemente, reduzindo a superlotação da população carcerária.
