O RECONHECIMENTO DO STATUS DE REFUGIADA PARA  MULHERES ESTRANGEIRAS NO BRASIL EM RAZÃO DA  CONDIÇÃO DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: DESAFIOS E  PERSPECTIVAS JURÍDICAS

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O RECONHECIMENTO DO STATUS DE REFUGIADA PARA MULHERES ESTRANGEIRAS NO BRASIL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS JURÍDICAS

Pereira, Arthur José; Vieira, Emanuelly Caldas; Alcântara, Gustavo Romualdo de; Silva, Gusthavo Henrique da; Moura, Kélvin Ferreira

URI: http://hdl.handle.net/123456789/5105

Date: 2024-12-10

Abstract:

This article examines the feasibility of recognizing domestic violence victims as refugees in Brazil, a scenario not explicitly addressed by domestic legislation. The discussion commences with a contextualization of key concepts and a case study. The intersection of two pressing contemporary issues in Brazil - refugees and domestic violence - is explored, highlighting the country's obligations as a signatory to national and international instruments. Despite these commitments, significant gaps persist. The article subsequently analyzes the potential for Brazilian law to be interpreted in favor of this issue, advocating for a more humanitarian approach that recognizes domestic violence as a human rights violation. However, given the limitations of existing legal measures, a supplementary normative framework or interpretative legal permission is essential to effectively protect this vulnerable group of women. Ultimately, this recognition would provide a safeguard for women escaping gender-based violence when seeking refuge in Brazil, where their country of origin's laws have failed to provide adequate protection.

Description:

Este artigo tem como tese central discutir acerca da viabilidade de reconhecimento da condição jurídica de refugiada no Brasil em razão de violência doméstica sofrida por vítimas em seu país de origem, situação esta não contemplada juridicamente de forma singular pela legislação nacional. Este artigo buscará, inicialmente, fornecer ao leitor uma contextualização do tema, através da exposição de conceitos e suas definições, e de um caso concreto. Há neste trabalho a intersecção de duas temáticas de relevância contemporânea no país, refugiados e violência doméstica, ambos grupos vulneráveis abrangidos por instrumentos nacionais e internacionais, dos quais o Brasil é signatário, o que, restará demonstrado, não impediu que lacunas anteriormente desconsideradas fossem expostas, evidenciando uma demanda legislativa existente. Na sequência, o artigo analisa como o aparato legal brasileiro pode ser interpretado em favor do tema, o avanço jurídico tem início com uma abordagem resolutiva mais humanitária a ser seguida, partindo da interpretação da violência doméstica como uma violação aos direitos humanos. Todavia, se o entrave está na aplicação, já que medidas jurídicas já implementadas não têm sido abrangentes o suficiente, é imprescindível, sobretudo, um acréscimo normativo literal ou permissão legal interpretativa que seja de fato capaz de abranger essa classe vulnerável de mulheres. Para finalmente, reconhecer uma resolução de amparo às mulheres que tentam evadir-se do cenário de violência de gênero quando da solicitação de refúgio junto à nação brasileira, fornecendo-lhes a proteção que as normas de seu país de origem não lhes proporcionam.

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