Abstract:
The theme of the research is the unconstitutionality of the procedure, provided
for in Law 11,340/2006. The general objective is to discuss the party indicted in the
Urgent Protective Measure, and how their broad defense is hampered in most cases.
It is known that the procedure has been widely used since its creation, being extremely
beneficial for women victims of domestic violence, however, most urgent protective
measures are imposed in bad faith, with the intention of simply causing inconvenience
to the accused., whether due to betrayal, fight or revenge. Firstly, a little about the
history of the Emergency Protective Measure will be analyzed, explaining its content
and application, in the background, it will be discussed about its application today,
pointing out the current progress of the procedure and possible errors in its application,
since in the third plan, the objective of the work will be analyzed, which is to point out
how the accused is harmed by not being able to defend himself, most of the time not
knowing that the procedure against him exists and how this weapon in the hands of
women can be used to cause damage to the accused.
Description:
O tema da pesquisa é a inconstitucionalidade do procedimento, previsto na Lei
11.340/2006. O objetivo geral é dissertar sobre a parte indiciada na Medida Protetiva
de Urgência, em como a sua ampla defesa é prejudicada na maioria dos casos. Sabe se que o procedimento é bastante usado desde a sua criação, sendo extremamente
benéfico para as mulheres vítimas de violência doméstica, contudo, grande parte das
medidas protetivas de urgência são imposta de má-fé, com o intuito de simplesmente
causar transtornos ao indiciado, seja por uma traição, briga ou vingança.
Em primeira partida, será analisado um pouco da história da Medida Protetiva de
Urgência, explicando o seu teor e aplicação, em segundo plano, será falado da sua
aplicação nos dias atuais, apontando o andamento do procedimento atualmente e
possíveis erros na sua aplicação, já em terceiro plano será analisado o objetivo do
trabalho, que é apontado como o indiciado é prejudicado por não poder se defender,
por maioria das vezes não saber que exista o procedimento contra ele e como essa
arma na mão das mulheres pode ser usada para causar danos ao indiciado.