Abstract:
This final paper aims to analyze whether the implementation of body cameras in public
security forces is an effective measure to promote transparency, accountability and
security within the scope of police activity. This paper also analyzes the adoption of
this technology in Brazil from the perspective of the federative pact, which establishes
autonomy and cooperation between federative entities in the management of public
security. The research addresses the benefits of using body cameras, such as reducing
conflicts, greater control of police actions and strengthening trust between the
population and security institutions. In addition, the technical, financial and legal
challenges involved in implementing the equipment in a federative context marked by
regional inequalities are discussed. The study also examines national and international
experiences, pointing out how integration between the Union, states and municipalities
can enable the use of this technology in a uniform and effective manner, respecting
local particularities. The legal analysis highlights the need for regulation that ensures
the protection of fundamental rights, such as privacy, while enhancing the use of
cameras as a tool for social control and improvement of police activity. It can be
concluded that the implementation of body cameras represents a significant advance
in the modernization of public security, demanding intergovernmental coordination and
strategic investments to guarantee effective results aligned with the constitutional
principles of the federative pact.
Description:
O presente trabalho de conclusão de curso, tem por finalidade analisar se a
implementação de câmeras corporais nas forças de segurança pública é uma medida
eficaz para promover a transparência, a responsabilização e a segurança no âmbito
da atividade policial. Este trabalho ainda analisa a adoção dessa tecnologia no Brasil
sob a ótica do pacto federativo, que estabelece a autonomia e a cooperação entre os
entes federativos na gestão da segurança pública. A pesquisa aborda os benefícios
da utilização das câmeras corporais, como a redução de conflitos, maior controle das
ações policiais e fortalecimento da confiança entre a população e as instituições de
segurança. Além disso, são discutidos os desafios técnicos, financeiros e jurídicos que
envolvem a implementação do equipamento em um contexto federativo marcado por
desigualdades regionais. O estudo também examina experiências nacionais e
internacionais, apontando como a integração entre União, estados e municípios pode
viabilizar o uso dessa tecnologia de maneira uniforme e eficaz, respeitando as
particularidades locais. A análise jurídica destaca a necessidade de regulamentação
que assegure a proteção de direitos fundamentais, como a privacidade, ao mesmo
tempo em que potencializa o uso das câmeras como ferramenta de controle social e
aperfeiçoamento da atividade policial. Pode-se concluir que a implementação das
câmeras corporais representa um avanço significativo na modernização da segurança
pública, demandando a articulação intergovernamental e investimentos estratégicos
para garantir resultados efetivos e alinhados aos princípios constitucionais do pacto
federativo.