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A IMPLEMENTAÇÃO DAS CÂMERAS CORPORAIS ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA EM CONSONÂNCIA AO PACTO FEDERATIVO

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dc.contributor.author FERREIRA, SAMUEL BATISTA
dc.date.accessioned 2025-01-28T14:23:54Z
dc.date.available 2025-01-28T14:23:54Z
dc.date.issued 2024-12-11
dc.identifier.citation Trabalho de conclusão de curso apresentado à Rede Doctum de Ensino na Unidade de João Monlevade/MG, como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito. Profª orientadora:. Karina de Cássia Caetano pt_BR
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/123456789/5151
dc.description O presente trabalho de conclusão de curso, tem por finalidade analisar se a implementação de câmeras corporais nas forças de segurança pública é uma medida eficaz para promover a transparência, a responsabilização e a segurança no âmbito da atividade policial. Este trabalho ainda analisa a adoção dessa tecnologia no Brasil sob a ótica do pacto federativo, que estabelece a autonomia e a cooperação entre os entes federativos na gestão da segurança pública. A pesquisa aborda os benefícios da utilização das câmeras corporais, como a redução de conflitos, maior controle das ações policiais e fortalecimento da confiança entre a população e as instituições de segurança. Além disso, são discutidos os desafios técnicos, financeiros e jurídicos que envolvem a implementação do equipamento em um contexto federativo marcado por desigualdades regionais. O estudo também examina experiências nacionais e internacionais, apontando como a integração entre União, estados e municípios pode viabilizar o uso dessa tecnologia de maneira uniforme e eficaz, respeitando as particularidades locais. A análise jurídica destaca a necessidade de regulamentação que assegure a proteção de direitos fundamentais, como a privacidade, ao mesmo tempo em que potencializa o uso das câmeras como ferramenta de controle social e aperfeiçoamento da atividade policial. Pode-se concluir que a implementação das câmeras corporais representa um avanço significativo na modernização da segurança pública, demandando a articulação intergovernamental e investimentos estratégicos para garantir resultados efetivos e alinhados aos princípios constitucionais do pacto federativo. pt_BR
dc.description.abstract This final paper aims to analyze whether the implementation of body cameras in public security forces is an effective measure to promote transparency, accountability and security within the scope of police activity. This paper also analyzes the adoption of this technology in Brazil from the perspective of the federative pact, which establishes autonomy and cooperation between federative entities in the management of public security. The research addresses the benefits of using body cameras, such as reducing conflicts, greater control of police actions and strengthening trust between the population and security institutions. In addition, the technical, financial and legal challenges involved in implementing the equipment in a federative context marked by regional inequalities are discussed. The study also examines national and international experiences, pointing out how integration between the Union, states and municipalities can enable the use of this technology in a uniform and effective manner, respecting local particularities. The legal analysis highlights the need for regulation that ensures the protection of fundamental rights, such as privacy, while enhancing the use of cameras as a tool for social control and improvement of police activity. It can be concluded that the implementation of body cameras represents a significant advance in the modernization of public security, demanding intergovernmental coordination and strategic investments to guarantee effective results aligned with the constitutional principles of the federative pact. pt_BR
dc.language.iso other pt_BR
dc.subject Câmeras Corporais pt_BR
dc.subject Segurança Pública pt_BR
dc.subject Autonomia pt_BR
dc.subject Cooperação pt_BR
dc.subject Desigualdades Regionais pt_BR
dc.title A IMPLEMENTAÇÃO DAS CÂMERAS CORPORAIS ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA EM CONSONÂNCIA AO PACTO FEDERATIVO pt_BR
dc.type Other pt_BR


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