Abstract:
The Maria da Penha Law, No. 11,340/2006, is a significant milestone in the fight
against domestic and family violence in Brazil, but it may face procedural
challenges that compromise its effectiveness as a specific law. Seeking to
understand this, the objective is to analyze the effectiveness of urgent protective
measures in the Maria da Penha Law. The specific objectives include identifying
the procedural challenges that compromise its application; analyzing the
challenges faced by legal practitioners in the application of urgent protective
measures; and proposing recommendations for improving the application of urgent
protective measures, aiming to increase the effectiveness of the Maria da Penha
Law in protecting women. The methodology used was a systematic bibliographic
review of articles in Portuguese, in the Google Scholar database, published
between 2020 and 2024, using as search words "urgent protective measures";
"Maria da Penha Law"; "effectiveness" and "challenges". After selecting the first
fifty articles, the abstracts were read, and those that responded to the research
problem were catalogued and selected. Through a review of the available literature,
we sought to understand previous theories, studies and discussions on the
effectiveness and challenges of applying emergency protective measures. It can be
said that the procedural challenges faced include: lack of a clear definition of the
legal nature of emergency protective measures; delay in granting them;
non-compliance; lack of integration between agencies and lack of training for
professionals. The proposals for improvement are based on the need to establish
Domestic and Family Violence Courts in all districts; implementation of public
policies by states and municipalities aimed at comprehensive assistance to victims;
training of security, justice, health and social assistance professionals to effectively
detect gender violence; robust legislation to curb serious gender-based crimes,
such as Law No. 14,994 of October 9, 2024, and public policies that promote
education and awareness in society about gender equality and forms of
gender-based violence. To overcome these challenges and increase the
effectiveness of the law in protecting women's fundamental rights, it is healthy that
domestic and family violence, which is a consequence of gender-based violence,
be combated in all its forms and even in its most simple representations. This
requires changing the foundations of society and its social structures, which have
very deep roots and have normalized male superiority over the centuries. It is clear
that despite the challenges faced, the Maria da Penha Law is extremely important
for the Brazilian legal system, as it set a precedent for gender-based violence
committed against women to be recognized and punishable, in addition to allowing
broader public and social policies to be created that would address the punishment
for gender-based violence in a more integrated manner, allowing women to face
one of the worst evils perpetrated by humanity over the centuries in a less unequal
manner.
Description:
A lei Maria da Penha, nº 11.340/2006, é um marco significativo no combate à
violência doméstica e familiar no Brasil, mas pode enfrentar desafios processuais
que comprometem a sua eficácia enquanto lei específica. Buscando entender isso, o
objetivo é analisar a eficácia das medidas protetivas de urgência na Lei Maria da
Penha. Os objetivos específicos compreendem identificar os desafios processuais
que comprometem sua aplicação; analisar os desafios enfrentados pelos operadores
do direito na aplicação das medidas protetivas de urgência e propor recomendações
para a melhoria na aplicação das medidas protetivas de urgência, visando aumentar
a eficácia da Lei Maria da Penha na proteção das mulheres. A metodologia utilizada
foi a revisão bibliográfica sistemática de artigos em português, na base de dados do
Google Acadêmico, publicados entre os anos 2020 a 2024, utilizando-se como
palavras de busca "medidas protetivas de urgência"; "Lei Maria da Penha"; "eficácia"
e "desafios". Selecionando-se os cinquenta primeiros artigos, realizou-se a leitura dos
resumos, sendo catalogados e selecionados aqueles que respondiam ao problema
de pesquisa. Através de uma revisão da literatura disponível, buscou-se
compreender teorias, estudos e discussões anteriores sobre a eficácia e os desafios
para a aplicação das medidas protetivas de urgência. Pode-se dizer que os desafios
processuais enfrentados compreendem: falta de definição clara da natureza jurídica
das medidas protetivas de urgência; demora na concessão; descumprimento; falta de
integração entre os órgãos e a falta de capacitação dos profissionais. As propostas
de melhoria partem da necessidade do estabelecimento de Juizados de Violência
Doméstica e Familiar em todas as comarcas; implementação de políticas públicas
pelos Estados e Municípios voltadas para a assistência integral às vítimas;
capacitação dos profissionais da segurança, justiça, saúde e assistência social para a
detecção eficaz da violência de gênero; legislação robusta para coibir os crimes
graves baseados no gênero, como a da Lei nº 14.994 de 09 de outubro de 2024 e
políticas públicas que fomentem a educação e conscientização da sociedade sobre a
igualdade de gênero e das formas de violência de gênero. Para vencer esses
desafios e aumentar a eficácia da lei na proteção dos direitos fundamentais das
mulheres, é salutar que a violência doméstica e familiar, que é consequência da
violência de gênero, seja combatida em todas as suas formas e até nas mais
singelas representações. Isso demanda uma mudança basilar da sociedade e suas
estruturas sociais, que tem raízes muito profundas e que normalizou, ao longo dos
séculos, a superioridade masculina. Vislumbra-se que apesar dos desafios
enfrentados, a Lei Maria da Penha é importantíssima para o ordenamento jurídico
brasileiro, pois abriu precedente para que a violência cometida contra a mulher
baseada no gênero pudesse ser reconhecida e passível de punição, além de permitir
que políticas públicas e sociais mais amplas pudessem ser criadas e abordassem de
forma mais integrada a punição para a violência de gênero, permitindo às mulheres
enfrentar de forma menos desigual uma das piores mazelas perpetradas pela
humanidade ao longo dos séculos.