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APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA: EFICÁCIA E DESAFIOS PROCESSUAIS

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dc.contributor.author Santos, Ana Clara Silva dos
dc.contributor.author Alvarenga, Laysa
dc.date.accessioned 2025-01-28T14:45:02Z
dc.date.available 2025-01-28T14:45:02Z
dc.date.issued 2024-12-10
dc.identifier.citation Trabalho de conclusão de curso apresentado à Rede Doctum de Ensino na Unidade de João Monlevade/MG, como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientadora: Karina de Cassia Caetano pt_BR
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/123456789/5154
dc.description A lei Maria da Penha, nº 11.340/2006, é um marco significativo no combate à violência doméstica e familiar no Brasil, mas pode enfrentar desafios processuais que comprometem a sua eficácia enquanto lei específica. Buscando entender isso, o objetivo é analisar a eficácia das medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha. Os objetivos específicos compreendem identificar os desafios processuais que comprometem sua aplicação; analisar os desafios enfrentados pelos operadores do direito na aplicação das medidas protetivas de urgência e propor recomendações para a melhoria na aplicação das medidas protetivas de urgência, visando aumentar a eficácia da Lei Maria da Penha na proteção das mulheres. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica sistemática de artigos em português, na base de dados do Google Acadêmico, publicados entre os anos 2020 a 2024, utilizando-se como palavras de busca "medidas protetivas de urgência"; "Lei Maria da Penha"; "eficácia" e "desafios". Selecionando-se os cinquenta primeiros artigos, realizou-se a leitura dos resumos, sendo catalogados e selecionados aqueles que respondiam ao problema de pesquisa. Através de uma revisão da literatura disponível, buscou-se compreender teorias, estudos e discussões anteriores sobre a eficácia e os desafios para a aplicação das medidas protetivas de urgência. Pode-se dizer que os desafios processuais enfrentados compreendem: falta de definição clara da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência; demora na concessão; descumprimento; falta de integração entre os órgãos e a falta de capacitação dos profissionais. As propostas de melhoria partem da necessidade do estabelecimento de Juizados de Violência Doméstica e Familiar em todas as comarcas; implementação de políticas públicas pelos Estados e Municípios voltadas para a assistência integral às vítimas; capacitação dos profissionais da segurança, justiça, saúde e assistência social para a detecção eficaz da violência de gênero; legislação robusta para coibir os crimes graves baseados no gênero, como a da Lei nº 14.994 de 09 de outubro de 2024 e políticas públicas que fomentem a educação e conscientização da sociedade sobre a igualdade de gênero e das formas de violência de gênero. Para vencer esses desafios e aumentar a eficácia da lei na proteção dos direitos fundamentais das mulheres, é salutar que a violência doméstica e familiar, que é consequência da violência de gênero, seja combatida em todas as suas formas e até nas mais singelas representações. Isso demanda uma mudança basilar da sociedade e suas estruturas sociais, que tem raízes muito profundas e que normalizou, ao longo dos séculos, a superioridade masculina. Vislumbra-se que apesar dos desafios enfrentados, a Lei Maria da Penha é importantíssima para o ordenamento jurídico brasileiro, pois abriu precedente para que a violência cometida contra a mulher baseada no gênero pudesse ser reconhecida e passível de punição, além de permitir que políticas públicas e sociais mais amplas pudessem ser criadas e abordassem de forma mais integrada a punição para a violência de gênero, permitindo às mulheres enfrentar de forma menos desigual uma das piores mazelas perpetradas pela humanidade ao longo dos séculos. pt_BR
dc.description.abstract The Maria da Penha Law, No. 11,340/2006, is a significant milestone in the fight against domestic and family violence in Brazil, but it may face procedural challenges that compromise its effectiveness as a specific law. Seeking to understand this, the objective is to analyze the effectiveness of urgent protective measures in the Maria da Penha Law. The specific objectives include identifying the procedural challenges that compromise its application; analyzing the challenges faced by legal practitioners in the application of urgent protective measures; and proposing recommendations for improving the application of urgent protective measures, aiming to increase the effectiveness of the Maria da Penha Law in protecting women. The methodology used was a systematic bibliographic review of articles in Portuguese, in the Google Scholar database, published between 2020 and 2024, using as search words "urgent protective measures"; "Maria da Penha Law"; "effectiveness" and "challenges". After selecting the first fifty articles, the abstracts were read, and those that responded to the research problem were catalogued and selected. Through a review of the available literature, we sought to understand previous theories, studies and discussions on the effectiveness and challenges of applying emergency protective measures. It can be said that the procedural challenges faced include: lack of a clear definition of the legal nature of emergency protective measures; delay in granting them; non-compliance; lack of integration between agencies and lack of training for professionals. The proposals for improvement are based on the need to establish Domestic and Family Violence Courts in all districts; implementation of public policies by states and municipalities aimed at comprehensive assistance to victims; training of security, justice, health and social assistance professionals to effectively detect gender violence; robust legislation to curb serious gender-based crimes, such as Law No. 14,994 of October 9, 2024, and public policies that promote education and awareness in society about gender equality and forms of gender-based violence. To overcome these challenges and increase the effectiveness of the law in protecting women's fundamental rights, it is healthy that domestic and family violence, which is a consequence of gender-based violence, be combated in all its forms and even in its most simple representations. This requires changing the foundations of society and its social structures, which have very deep roots and have normalized male superiority over the centuries. It is clear that despite the challenges faced, the Maria da Penha Law is extremely important for the Brazilian legal system, as it set a precedent for gender-based violence committed against women to be recognized and punishable, in addition to allowing broader public and social policies to be created that would address the punishment for gender-based violence in a more integrated manner, allowing women to face one of the worst evils perpetrated by humanity over the centuries in a less unequal manner. pt_BR
dc.language.iso other pt_BR
dc.subject Direito Penal pt_BR
dc.subject Maria da Penha pt_BR
dc.subject Medidas Protetivas de Urgência pt_BR
dc.subject Violência doméstica pt_BR
dc.title APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA: EFICÁCIA E DESAFIOS PROCESSUAIS pt_BR
dc.type Other pt_BR


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