DIREITO DO CONSUMIDOR: os desafios enfrentados pelo consumidor no comércio eletrônico e o direito de arrependimento

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UNIDADE JOÃO MONLEVADE
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dc.contributor.author	LEMES, CARINE SILVA
dc.date.accessioned	2025-01-28T18:48:33Z
dc.date.available	2025-01-28T18:48:33Z
dc.date.issued	2024-12-10
dc.identifier.citation	Trabalho de conclusão de curso apresentado à Rede Doctum de Ensino na Unidade de João Monlevade/MG, como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito. Profª orientadora: Karina de Cássia Caetano	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/5157
dc.description	O presente trabalho trata dos desafios enfrentados pelo consumidor no comércio eletrônico, bem como, o direito ao arrependimento. Este trabalho de conclusão de curso tem como finalidade analisar a eficácia da atual legislação consumerista quando se trata de confiança e segurança aos consumidores que realizam suas compras por meio de comércio eletrônico. Nesse sentido, a pesquisa aborda acerca do Código Civil de 2022, que indica os contratos de forma geral, suas aplicações no comércio eletrônico e as insuficiências quanto à especificidade desta modalidade comercial. Ainda traz o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990) como escopo afim de apontar as lacunas deixadas pela atual legislação quanto ao comércio eletrônico e verificar a eventual resolução destas aberturas para atingir a total proteção do consumidor no meio virtual. Por se tratar de conteúdo regulador do Código de Defesa do Consumidor à realidade do comércio eletrônico, bem como, sobre os limites do seu poder regulamentar, será realizada uma análise acerca dos direitos do cidadão no ambiente virtual. Por fim, procura-se demonstrar a eficácia da legislação que protege os consumidores e as compras realizadas pelo ambiente virtual, com objetivo de concretizar a proteção do consumidor virtual.	pt_BR
dc.description.abstract	This work deals with the challenges faced by consumers in e-commerce, as well as the right to repentance. This course completion work aims to analyze the effectiveness of current consumer legislation when it comes to trust and security for consumers who make their purchases through e-commerce. In this sense, the research addresses the 2022 Civil Code, which indicates contracts in general, their applications in electronic commerce and the insufficiencies regarding the specificity of this commercial modality. It also brings the Consumer Protection Code (Law No. 8,078/1990) as a scope in order to point out the gaps left by the current legislation regarding electronic commerce and verify the eventual resolution of these openings to achieve total consumer protection in the virtual environment. As it concerns the regulatory content of the Consumer Protection Code to the reality of electronic commerce, as well as the limits of its regulatory power, an analysis will be carried out regarding citizen rights in the virtual environment. Finally, we seek to demonstrate the effectiveness of legislation that protects consumers and purchases made through the virtual environment, with the aim of achieving virtual consumer protection	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Direito do Consumidor	pt_BR
dc.subject	Comércio Eletrônico	pt_BR
dc.subject	Direito ao Arrependimento	pt_BR
dc.subject	Segurança	pt_BR
dc.title	DIREITO DO CONSUMIDOR: os desafios enfrentados pelo consumidor no comércio eletrônico e o direito de arrependimento	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR