Abstract:
The presented study addresses the growing issue of fraudulent payroll loans targeting the elderly,
focusing on this population group as victims of fraudulent and abusive practices in the financial
context. Despite legal frameworks such as the Elderly Statute and Law No. 10,820/2003, which
aim to guarantee the fundamental human rights of the elderly, effective protection is limited by
the complexity of these fraudulent and contractual transactions. This research aims to explore
this phenomenon in detail, examining the general characteristics of fraudulent loans and the legal
measures adopted to protect the elderly
Description:
O estudo apresentado aborda o problema em crescimento dos empréstimos consignados
fraudulentos para pessoas idosas, focando nesse grupo populacional sendo vítima de práticas
fraudulentas e abusivas no contexto financeiro. Apesar das normas jurídicas, como o Estatuto da
Pessoa Idoso e a Lei nº 10.820/2003, que buscam garantir os direitos humanos fundamentais da
pessoa idosa, a proteção eficaz é limitada pela complexidade dessas transações fraudulentas e
contratuais . Este trabalho de pesquisa tem por objetivo explorar esse fenômeno detalhadamente,
abordando as características gerais dos empréstimos fraudulentos e medidas legais adotadas para
a proteção da pessoa idosa
