Abstract:
This study seeks to understand the role of justice in promoting the constitutional rights
of children diagnosed with Autism Spectrum Disorder (ASD). This global
developmental disorder usually manifests itself in the first years of life. In recent years,
there has been a significant increase in diagnosed cases, and therefore, the discussion
about the legal aspects related to the fundamental rights advocated by the National
Policy for the Protection of the Rights of Persons with Autism Spectrum Disorder and
other provisions is of great relevance. It is also necessary to discuss the barriers to
access to the fundamental rights of people with ASD, as well as to address the legal
framework related to the implementation and effectiveness of public policies. The main
focus is on promoting the Right to education and health, seeking to understand to what
extent this right protects autistic individuals within the national legal system. To prepare
this study, a qualitative approach was adopted, through a bibliographic and
documentary review, seeking theoretical support in doctrines, articles, theses and
relevant legislation to better understand the topic. Thus, this study emphasizes
showing how important it is for individuals with autism to receive adequate support in
diagnosis and treatment, and in other rights and guarantees such as social inclusion
and mitigation of prejudice. It also seeks to analyze the advances brought by legislation
regarding the protection of people with ASD, as well as possible obstacles to the
concrete application of the respective achievements to the daily reality of individuals
with ASD, and the positions of the justice system regarding the application of the
correct legislation and alleged inconsistencies from a jurisprudential perspective.
Description:
Este trabalho busca compreender o papel da justiça na promoção dos direitos
constitucionais das crianças com diagnóstico de Transtorno Espectro Autista. Esse
transtorno global do desenvolvimento geralmente se manifesta nos primeiros anos de
vida. Nos últimos anos houve um aumento significativo de casos diagnosticados, e por
isso, é de grande relevância a discussão acerca dos aspectos jurídicos relacionados
aos direitos fundamentais preconizados pela Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e nos demais dispositivos.
Igualmente é necessário discutir as barreiras de acesso aos direitos fundamentais das
pessoas com TEA, bem como tratar sobre o arcabouço legal relativo à implementação
e efetivação de políticas públicas O principal foco é na promoção do Direito à
educação e à saúde, buscando compreender em que medida esse direito ampara os
indivíduos autistas dentro do ordenamento jurídico nacional. Para elaboração deste
estudo, foi adotada uma abordagem qualitativa, por meio de revisão bibliográfica e
documental, buscando respaldo teórico em doutrinas, artigos, teses e legislações
relevantes para melhor compreensão do tema. Desta forma, o referido estudo tem
como ênfase mostrar o quanto é importante os indivíduos com autismo receberem o
suporte adequado em diagnóstico e tratamento, e nos demais direitos e garantias
como inclusão social e mitigação de preconceitos. Ainda se busca a análise dos
avanços trazidos pela legislação no tocante à proteção das pessoas com TEA, bem
como os possíveis entraves à aplicação concreta das respectivas conquistas à
realidade cotidiana de indivíduos com TEA, e posicionamentos da justiça quanto à
aplicação da legislação correta e a presumíveis incongruências sob a ótica
jurisprudencial.