Abstract:
This work studies the control of personnel expenses, a crucial factor for the quality of
public services and financial sustainability. The Fiscal Responsibility Law (LRF),
established by Complementary Law No. 101/2000, defines guidelines and limits to
guarantee a balance between revenues and expenses, and compliance with these
parameters is essential for effective public management. The research aims to answer
the following question: has the Executive Branch of the municipality of Dom Silvério-MG
complied with the limits stipulated by the LRF for personnel expenses in the last four
years? The research adopts a descriptive and explanatory approach, using a case study
in the municipality of Dom Silvério-MG, with a methodology that combines qualitative
and quantitative analysis of financial data extracted from fiscal reports provided by the
City Hall, such as the Budget Execution Summary Report and the Fiscal Management Report. The results indicate that, although the municipality has respected the legal limits
established by the LRF, the significant increase in personnel expenses in 2023 reveals
the need for more specific control to avoid future compromises to fiscal sustainability and
investment capacity.
Description:
Este trabalho estuda o controle das despesas com pessoal, um fator crucial para a
qualidade dos serviços públicos e a sustentabilidade financeira. A Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelecida pela Lei Complementar n°101/2000,
define diretrizes e limites para garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, sendo
essencial o cumprimento desses parâmetros para uma gestão pública eficaz. A
pesquisa visa responder ao seguinte questionamento: o Poder Executivo do município
de Dom Silvério-MG cumpriu com os limites estipulados pela LRF para as despesas
com pessoal nos últimos quatro anos? A pesquisa adota uma abordagem descritiva e
explicativa, utilizando um estudo de caso no município de Dom Silvério-MG, com uma
metodologia que combina análise qualitativa e quantitativa dos dados financeiros
extraídos dos relatórios contábeis disponibilizados pela Prefeitura Municipal, como o
Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. Os
resultados indicam que, apesar do município ter respeitado os limites legais
estabelecidos pela LRF, o aumento expressivo das despesas com pessoal em 2023
revela a necessidade de um controle mais específico para evitar comprometimentos
futuros à sustentabilidade fiscal e à capacidade de investimento.