A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO  CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS

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dc.contributor.author	Freitas, Eduarda Gouveia de
dc.contributor.author	Pereira, Íris Fuly Sales
dc.contributor.author	Guerra, Victória Kaiser
dc.contributor.author	Campos, Vilma Vaúna
dc.date.accessioned	2025-02-05T12:36:32Z
dc.date.available	2025-02-05T12:36:32Z
dc.date.issued	2024-12-11
dc.identifier.citation	Trabalho de Conclusão de Curso, em formato de Monografia, apresentada á Banca Examinadora do Curso de Direito da Faculdade Doctum de Manhuaçu, como requisito parcial a obtenção do título Bacharel em Direito. Professora Supervisora: Júlia Mara Rodrigues Pimentel	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/5252
dc.description	Este trabalho tem como objetivo realizar um estudo acerca da aplicação do princípio da insignificância no crime de tráfico de drogas, a partir do referencial teórico, o julgamento de um remédio constitucional impetrado no STF, o HC n° 127.573/SP, que concedeu liberdade a uma paciente com uma quantidade irrisória de droga. Nesse caso concreto foram observados princípios e reconhecida à atipicidade material da conduta. A partir desse caso haveria a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em outros casos porventura semelhante? Todavia, o tema em questão é de suma importância, haja vista, trazer uma nova perspectiva de análise da aplicação dos princípios em face de casos em que a legislação é omissa. Assim, através de pesquisa bibliográfica e análise da Lei 11.343/2006, surge uma importante reflexão acerca do poder punitivo do Estado de maneira justa e adequada.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Princípio da insignificância	pt_BR
dc.subject	Crime de tráfico de drogas	pt_BR
dc.subject	Proporcionalidade	pt_BR
dc.title	A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR