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Este artigo trata das implicações jurídicas e éticas do uso da Inteligência Artificial (IA)
pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com ênfase no Programa Victor. O estudo explora os
desafios da automação judicial, especialmente quanto ao Art. 93, Inciso IX da Constituição
Federal, que exige decisões fundamentadas. Com base em revisão de literatura, identifica-se
três áreas críticas: responsabilidade nas decisões assistidas por IA, transparência dos algoritmos
e mitigação de vieses e discriminações. A pesquisa aponta a necessidade de supervisão humana
e discute dificuldades na intervenção eficaz, propondo soluções como painéis multidisciplinares
e sistemas híbridos de decisão. Conclui-se que, embora a IA possa aprimorar a eficiência
judicial, o uso responsável exige auditorias robustas e mecanismos de explicabilidade para
assegurar decisões justas e transparentes, resguardando os direitos fundamentais.