O presente trabalho analisa o contexto jurídico da fertilização in vitro no Brasil, com foco no princípio da autonomia privada e na falta de regulamentação específica. A fertilização in vitro, amplamente utilizada por casais com dificuldades de concepção, cuidados de normas legais claras, o que gera incertezas para pacientes e clínicas especializadas. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica e análise interdisciplinar, constatando que a ausência de regulamentação favorece conflitos de interesse e vulnerabilidade jurídica. Questões como se caberia a revogação da autorização para o uso de embriões criopreservados são abordadas, destacando a relevância e necessidade de uma legislação específica sobre o tema. O trabalho está organizado em capítulos que tratam da autonomia privada, do biodireito e da bioética, e da necessidade urgente de legislação específica, visto que as resoluções do Conselho Federal de Medicina, como a nº 2.320/2022, orientam a prática, mas não têm força de lei.